Prefeitura realiza cerimônia de entrega dos portes de armas para a Guarda Municipal em Louveira
A Prefeitura de Louveira realizou um evento para a entrega de portes de armas para agentes da Guarda Municipal.
A conquista do porte definitivo permite aos guardas portar armas de fogo, tanto particular quanto a da corporação, 24h, garantindo maior poder de atuação.
Após o pedido de prefeituras do Estado, inclusive Louveira, esta segurança jurídica foi possível após a Ação Direta de Inconstitucionalidade do STF de n.º 5.948, emitida em junho de 2018, que autoriza o porte para a GM em cidades com menos de 50 mil habitantes. Desde 2004, a GM de todas as cidades do Brasil atuavam desarmadas ou com permissão baseada em instrumentos jurídicos e Louveira foi a 1.ª a receber a autorização.
Na esteira desta conquista, a GM de Louveira está atualizando o armamento e substituindo os revólveres por pistolas. A Prefeitura de Louveira está comprando 30 pistolas. Além disso, todos os guardas municipais cumprem requisitos da legislação para estar preparados tecnicamente e equipados para o enfrentamento de ocorrências. Eles passam por exames psicológicos e de habilidade técnica para o uso e manuseio de arma de fogo, como a qualificação anual de 80 horas aulas.
Com estas conquistas, a GM louveirense está entre as mais atualizadas e capacitadas do país.
(Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Louveira)