Restaurantes, bares, quiosques, ambulantes e hotéis não podem comercializar produtos com poliestireno expandido.

De acordo com a lei 11.927, de 27 de março de 2019, os locais que não estão autorizados a usar devem fornecer embalagens de material biodegradável, reciclável e outros que não são de isopor.

A fiscalização dos restaurantes, lanchonetes e bares será feita pela Secretaria da Saúde. Já a Secretaria de Segurança Urbana ficará responsável por fiscalizar barracas e vendedores ambulantes.

O estabelecimento ou vendedor que descumprir o decreto estará sujeito a autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade. Se for novamente notificado, terá que pagar uma multa no valor de R$ 50 e será intimado.

Em caso de três autuações, o valor da multa será dobrado e assim sucessivamente, sendo estabelecido um prazo de 10 dias para defesa ou cumprimento da lei.