Considerando a quarentena no Estado de São Paulo até o dia 22 de abril de 2020, a consulta da sociedade na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, a LDO, será feira de forma digital, em substituição às audiencias publicas feitas nos anos anteriores.

 

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O prazo para envio das sugestões é até 13 de abril.

 

A participação popular no processo de construção do texto é fundamental. Sugestões, apontamentos, críticas e opiniões são bem-vindas. A hora de participar é agora.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Município de Cabreúva. De acordo com a Lei Organica Municipal (Art. 172 § 2º) a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

A peça, que vem sendo costurada pela secretaria da Fazenda do município, será entregue à apreciação da Câmara Municipal.