Últimos dias para regularizar os débitos com a Prefeitura de Itupeva!
Os contribuintes interessados em regularizar os débitos com a Prefeitura de Itupeva têm até dia 15 de dezembro para aderir ao programa de Recuperação Fiscal. Neste fim de semana acontece o plantão no Paço Municipal, das 8h às 17h, no sábado (14) e no domingo (15). Não haverá prorrogação do prazo, ou seja, esta é a última oportunidade de pagar com descontos.
De outro lado, a critério do contribuinte os valores poderão ser parcelados em até 48 meses, sendo os descontos aplicados da seguinte forma:
Microempresa e os microempreendedores individuais que possuírem dívidas com o FISCO Municipal poderão parcelar suas dívidas em 48 meses, com desconto de 50% sobre as multas e juros moratórios existentes.
Já as entidades privadas sem fins lucrativos das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como, as pessoas físicas comprovadamente carentes de baixa renda poderão parcelar suas dívidas em até 100 vezes, com desconto de 75% sobre as multas e juros moratórios existentes.
Os parcelamentos já existentes poderão ser quitados ou reparcelados com os descontos apresentados, podendo realizar os parcelamentos e o pagamento da cota única, até 15 de dezembro de 2019.
Para mais informações entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio dos seguintes telefones (11) 4591-8195, (11) 4591-8410, (11) 4591-8414 e (11) 4591-8418, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, acesse a íntegra da Lei Complementar de nº 458, de 9 de agosto de 2019 ou em caso de dúvidas, compareça pessoalmente no Paço Municipal, localizado na avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, no Parque das Vinhas.
Isenção de IPTU – Podem solicitar a isenção do pagamento do IPTU aposentados e pensionistas do INSS com até 3 salários mínimos, produtores rurais, entidades religiosas e doenças graves.
