Confira o que diz o decreto 3.173:

• Considerando a existência de pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
• Considerando a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscara de proteção fácil para a população em geral constitui medida adicional ao isolamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmico, conforme anotado no Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública – Covid-19 nº7 do Estado de São Paulo;
• Considerando que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
• Considerando a necessidade de conter a disseminação da Covid-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;
• Considerando que o usuário de serviço público essencial faz jus à prestação de serviço de qualidade mediante a adoção de medidas de proteção à sua saúde, nos termos do inciso VIII do artigo 7º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999; e
• Considerando os termos do Decreto Estadual nº 4.956, de 29 de abril de 2020;

Decreta:
• Art. 1º Fica recomendada a utilização de máscaras de proteção facial, a partir de 4 de maio de 2020, em todos os espaços públicos, vias públicas, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e no transporte público coletivo ou individual, no âmbito do Município de Itupeva, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias.

Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível em www.saude.gov.br.

• Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 4 de maio de 2020.