Para pagamento em cota única será concedido desconto de 75% nas multas e juros moratórios existentes.

De outro lado, a critério do contribuinte os valores poderão ser parcelados em até 48 meses, sendo os descontos aplicados da seguinte forma:

Além disso, as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa e os microempreendedores individuais que possuírem dívidas com o FISCO Municipal poderão parcelar suas dívidas em 48 meses, com desconto de 50% sobre as multas e juros moratórios existentes.

Por fim, as entidades privadas sem fins lucrativos das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como, as pessoas físicas comprovadamente carentes de baixa renda poderão parcelar suas dívidas em até 100 vezes, com desconto de 75% sobre as multas e juros moratórios existentes.

Também é importante salientar que os parcelamentos já existentes poderão ser quitados ou reparcelados com os descontos apresentados, podendo realizar os parcelamentos e o pagamento da cota única, até 31 de outubro de 2019.

Para mais informações entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio dos seguintes telefones (11) 4591-8195, (11) 4591-8410, (11) 4591-8414 e (11) 4591-8418, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, acesse a integra da Lei Complementar de nº 458, de 9 de agosto de 2019 ou em caso de dúvidas, compareça pessoalmente no Paço Municipal, localizado na avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, no Parque das Vinhas.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Alexandre Aluízio Marchi, o programa vem em um momento de necessidade da população. “Tendo em vista a crise econômica que comprime a renda dos cidadãos, o programa busca gerar a possibilidade de regularização incentivada dos débitos existentes, dentro de um contexto de justiça fiscal e preocupação de âmbito social”, finaliza.