Na manhã desta sexta-feira (9), a Câmara realizou sessão extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 520, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, a ser realizado neste ano.

Com a presença de 12 vereadores (Ângelo Bottan justificou previamente sua ausência), o PLC foi aprovado por unanimidade, com duas emendas propostas pela Casa:

• A Emenda Supressiva nº 001, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que suprime o art. 9º do PLC nº 520 (“Caso necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada e seus prazos alterados, no todo ou em parte, por meio do Decreto expedido pelo Poder Executivo”), sob a justificativa de que extrapolaria o objetivo da propositura e potencialmente retiraria da Câmara Municipal a competência para decidir sobre tema relevante para os munícipes;
• E a Emenda Substitutiva nº 001, de autoria do vereador João Tosi e apoio dos demais vereadores, que altera a redação do artigo 4º do PLC nº 520, que passa a ser a seguinte: “No caso da dívida já ser objeto de execução, o Programa de Recuperação Fiscal aprovado especificamente nesta Lei não alcançará os valores das custas processuais, as quais deverão ser pagas juntamente com a parcela única ou com a primeira do parcelamento até o dia 31/10/2019, sob pena de prosseguir os trâmites administrativos ou judiciais para recebimento desses valores única e exclusivamente. § 1º. Os honorários advocatícios devidos poderão ser parcelados em até 24 parcelas mensais, vencíveis nas mesmas datas do parcelamento escolhido pelo devedor”.

A justificativa da emenda é que o artigo limita e conspira contra a efetividade do Refis, já que para se beneficiar do programa na condição de pagamento, o contribuinte deveria recolher os honorários advocatícios em parcela única, juntamente com a primeira parcela, além do pagamento das custas processuais para aqueles que têm dívida na forma de objeto de execução fiscal.

Com elogios dos vereadores, as emendas foram aprovadas, assim como o PLC nº 520. Ainda na sessão, também foi votado o Projeto de Lei nº 769, de autoria do vereador Angelin Lorenção, que inclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia Municipal da Prevenção do Suicídio”. O projeto também recebeu aprovação unânime.

A sessão é aberta à população e também transmitida ao vivo pelo YouTube, no canal oficial da Câmara: www.youtube.com/itupevaaovivo, onde também fica disponível.