O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nesta quarta-feira (20), a legalidade do bloqueio do WhatsApp no Brasil. O objetivo é avaliar se a quebra de sigilo das mensagens enviadas e recebidas pode ser usada em investigações judiciais.

As ações, relatadas pelo ministro Edson Fachin (ADPF 403) e pela ministra Rosa Weber (ADI 5527), foram objeto de audiência pública, realizada em junho de 2017, que reuniu representantes do WhatsApp, do Facebook (FB), da Polícia Federal e do Ministério Público, além de pesquisadores da área de informática e outros especialistas.

Ações nesse sentido tramitam no tribunal desde 2016, período no qual um juiz de Sergipe solicitou o bloqueio total do acesso ao WhatsApp por 72 horas, via companhias de telefonia, sob multa de R$ 500 mil.

Segundo a TecMundo, o questionamento quanto à legalidade desse tipo decisão jurídica vem de entidades não governamentais e de alguns partidos políticos, como o Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido Republicano (PR), responsáveis por protocolar as ações no STF.

O partido da Republica argumenta que o parágrafo 2º do artigo 10 ampara a concessão de ordens judiciais para que as aplicações de internet disponibilizem o conteúdo de comunicações privadas.

Já o artigo 12 prevê aplicação de sanções pelo descumprimento da ordem pela empresa responsável pelo serviço, que variam desde advertência até proibição do exercício da atividade.

O então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu medida liminar e restabeleceu o funcionamento do WhatsApp.

 

 

(Itupeva Agora)