O Senado Federal aprovou na quarta-feira (6) o projeto de lei (PLP 39/20) que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê um auxílio financeiro emergencial do Governo Federal para socorrer Estados e municípios durante o período de calamidade pública.

Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados, 60% serão destinados para estados e 40% para os municípios: R$ 20 bilhões serão destinados para cobrir as perdas de arrecadação dos 5,5 mil municípios brasileiros, de acordo com o tamanho de suas populações; outros R$ 3 bilhões serão devem ser aplicados em saúde e assistência social, segundo critério de população e taxa de incidência da covid-19.

Entidades municipalistas distribuíram comunicado hoje informando que o auxílio financeiro aprovado ontem pelo Congresso, atenderá somente 30% da quebra de receita estimada para este ano, sugerindo que outras medidas precisam ser tomadas em socorro aos municípios. Elas apontam que a ajuda de R$ 23 bilhões só cobrirá esta parte dos R$ 74 bilhões que deve somar a perda de arrecadação de impostos projetada para 2020.

Do ponto de vista da receita, o ICMS e o ISSQN tendem a ser os tributos mais afetados pela crise devido à redução drástica do consumo provocada pelas medidas restritivas de contenção à propagação da Covid-19. Estima-se uma queda de cerca de 5% do PIB em 2020, com ênfase no setor de serviços, segundo as primeiras projeções da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF).
O Programa Federativo prevê um repasse R$ 46,8 milhões a Jundiaí, dos quais, cerca de R$ 6 milhões serão aplicados pelas áreas de saúde e assistência social  no enfrentamento da pandemia. O restante – R$ 40 milhões, servirá para recompor parte das perdas com a arrecadação tributária no ano, projetada em cerca de R$ 200 milhões, por ora. Os repasses serão feitos em 4 parcelas iguais e consecutivas de maio a agosto.

O gestor da UGGF, José Antonio Parimoschi, ressalta que os dados de projeção de receitas são calculados com base no potencial de impacto da crise sobre as finanças municipais. Porém, eles se baseiam em expectativas dos agentes sobre os rumos da economia – o que é passível de ajustes durante o período de crise. “Quando recebemos a cidade endividada em 2017, fizemos um forte ajuste nas finanças para retomar o equilíbrio entre receitas e despesas e colocamos a casa em ordem.  Desde então, salários, fornecedores e prestadores de serviços são pagos absolutamente em dia. Agora, temos uma crise mundial de proporções sistêmicas, que afeta a todos, indistintamente, e teremos que tomar atitudes drásticas para se antecipar ao desarranjo nas contas públicas da cidade”.
Em nota técnica do Departamento de Administração Financeira da UGGF, datada de 28 de abril, além da quebra da receita estimada para o ano, deve haver pressões por aumento de despesas nas áreas da saúde, transporte, assistência social e segurança, justamente pelos reflexos da pandemia. O gasto com educação, por outro lado, deve se reduzir devido ao fechamento de escolas, com reflexo na redução do custo variável da pasta. Contudo, deve-se ponderar que a maior fatia da despesa com educação corresponde à folha de salários dos seus servidores.

Segundo Parimoschi, ainda que o projeto do seguro-receita não cubra toda a perda de arrecadação, ele é relevante para compor as medidas prudenciais que estão sendo adotadas pelo município. “Estamos cortando despesas de toda ordem – inclusive salário do prefeito, secretários, diretores e assessores, para gerar economia. Além disso, precisamos contingenciar despesas em torno de R$ 162 milhões que estão estimados com a frustração da receita, e adiar algumas despesas que podem ser equacionadas no futuro. Tudo isso para manter o regular funcionamento das atividades municipais e conseguir pagar a folha de salários em dia, mesmo com o auxílio recebido. Outra questão, é ordem do prefeito manter os serviços essenciais à população, além da saúde, como zeladoria, coleta de lixo, segurança e transportes, entre outros. Esses serviços não podem ser interrompidos, pois gerariam prejuízos à população.”
O projeto prevê ainda que os municípios podem suspender as contribuições patronais aos respectivos regimes próprios de previdência, entre outras medidas fiscais. Até 2021 os entes beneficiários do auxílio não podem aumentar a despesa com pessoal, exceção àquela direcionada ao combate à pandemia.

Segundo a Frente Nacional de Prefeitos – FNP, assim que o projeto for sancionado, será necessária uma nova rodada de negociações para socorrer os municípios, especialmente mais populosos, que estão com suas receitas derretendo.